Lei de Acesso a Informação

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

SIC é o Serviço de Informação ao Cidadão. É um órgão encarregado de receber os pedidos de informação dirigidos a autarquia e de disponibilizar as informações a quem solicitar. As funções do SIC são exercidas por servidores efetivos da autarquia. Cabe ao SIC, protocolizar os documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos. Para isso adequamos a nossa plataforma ao e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao cidadão), facilitando assim a vida dos cidadãos e a garantia da preservação de dados conforme a Lei 13.709/2018.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação pelo meio escolhido. Após o cidadão ter se cadastrado no sistema e-SIC ele poderá acompanhar de forma online, a tramitação do processo e o prazo de resposta. O Sistema e-SIC oferece ainda dados estatísticos, gráficos e relatórios conforme determina a Lei de Acesso a Informação. 

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