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Lei Ordinária nº 1097/2023 – publicada em 19/12/2023
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Lei Ordinária nº 1092/2023 – Publicada em 30/10/2023
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Lei Ordinária Nº 1091/2023 – Publicada em 30/10/2023
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Lei Ordinária Nº 1090/2023 – Publicada em 20/10/2023
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Lei Ordinária Nº 1089/2023 – Publicada em 20/10/2023
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Lei Ordinária Nº 1088/2023 – Publicada em 13/09/2023
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Lei Ordinária Nº 1087/2023 – Publicada em 13/09/2023
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Lei Ordinária Nº 1086/2023 – Publicada em 13/09/2023
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Lei Ordinária Nº 1084/2023 – Publicada em 29/06/2023
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