Lei Ordinária Nº 1069/2022 – Publicada em 30/09/2022
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Lei Ordinária Nº 1068/2022 – Publicada em 14/09/2022
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Lei Ordinária Nº 1067/2022 – Publicada em 25/08/2022
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Lei Ordinária nº 1/1990 – publicada em 18/03/1990
Lei Ordinaria Nº 1/1990 – O Município de Chalé, pessoa jurídica de Direito Público, interno, no pleno uso de sua…