DECRETO Nº 001/2024 – Publicado em: 02/01/2024
“Regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Chalé – MG, a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.”
DECRETO Nº 002/2024 – Publicado em: 02/02/2024
“Dispõe sobre o estudo técnico preliminar”
DECRETO Nº 03/2024 – Publicado em: 02/01/2024
“Dispõe sobre a dispensa de licitação pública em razão do valor.